Altera dispositivo da Resolução TCE nº 39/2015, de 14 dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.
Resolução nº 05-16 – Altera Res 39-15 – PC DFAM