Propõe envio ao Poder Legislativo de Projeto de Lei alterando a Lei nº 4.768, de 20 de julho de 1995, que cria o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – FMTC e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 06-2021 – ALTERA LEI 4.768-2007 – Legislação Fundo de Modernização