• RESOLUÇÃO nº 06/2013, de 07 de fevereiro de 2013

    , em 2013

    Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento de das decisões e cobrança administrativa de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

    06-13 – alterada pela Resolução 17-13 -Estado do Piauí