Propõe envio ao Poder Legislativo de Projeto de Lei alterando a Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO Nº 07-2021 – ALTERA LEI 5.673-2007 – Legislação de Pessoal