• Resolução nº 07/2023, de 10 de março de 2023

    , em 2023

    Altera dispositivos da Resolução TCE nº 07/2013, de 07 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências.

    RESOLUÇÃO N 07-2023 Teletrabalho

    RESOLUÇÃO N 07-2023 ANEXO 01