Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

resolucao-n-07-17-nugeidispoe-sobre-proced-relat-gestaode-inform-de-natureza-restrita-e-sigilosa