Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 107 da Resolução TCE N.° 13/11 e acresce a esse artigo os §§ 2°-A, 2°-B e 2°-C.

Resolução nº 08-18 – Altera RI – art 107 nova red §§ 1º e 2º e acresce §2º A, B e C