Altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

TCE__nº_08_07mar_Altera_o_artigo_89_do_RI_reduzindo_o_quórum_da_sessão_plenária.pdf