Regulamenta a Lei estadual nº 7.456, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e o art. 177-A da Lei Orgânica do Tribunal.

RESOLUÇÃO N 09-2023 – Resolução que regulamenta o PAI – SEI 101586-2023