Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2021.

Resolução nº 12/2020 – ICMS 2021 fixação de índices definitivos

Resolução nº 12 ANEXO – Índice oficial_de_rateio_do_ICMS_para_2021 – 2020