• Resolução nº 12/2021, de 15 de julho de 2021

    , em 2021

    Altera o art. 337 do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TCE PI n.° 13/11).

    RESOLUÇÃO Nº 12-2021 – Alteração arts. 337 e 424 otimiz fluxo processos Contas de Governo