Altera a Resolução nº 18, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre os procedimentos de registro e acompanhamento das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

resolucao-n-12-2024-altera-a-res.18-2015-procedimento-de-registrose-acompanhamento-de-decisoes-sei102690-2024.pdf