Dispõe sobre o procedimento de fixação dos índices de repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS devidos aos Municípios, e dá outras providências.

resolucao-n-12-17-alteradopela-resolucao-44-23-dispoe-sobre-procedimento-de-fixacaodos-indices-de-reparticao-doicms