Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão do Quadro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010, Lei da Ficha Limpa e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 13-23 alterada pela 45-23 – regulamenta o regime de exercício cumulativo de jurisdição