Resolução nº 13/2017, de 29 de junho de 2017

, em 2017

Regulamenta o disposto no Artigo 5º da Lei nº 6.963, de 30 de março de 2017.

resolucao-n-13-17-regulamenta-art-5-da-lei-n-6.963-de-30-03-2017