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CompartilharRegulamenta o disposto no Artigo 5º da Lei nº 6.963, de 30 de março de 2017.
resolucao-n-13-17-regulamenta-art-5-da-lei-n-6.963-de-30-03-2017
- Legislação
- Resoluções
- 2017
- Resolução nº 13/2017, de 29 de junho de 2017
Regulamenta o disposto no Artigo 5º da Lei nº 6.963, de 30 de março de 2017.
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