Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a disponibilização pública e eletrônica, ausente controle de acesso, aos processos finalísticos de controle externo, visando a adequação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dispõe sobre a organização e a forma de apresentação dos documentos, dos demonstrativos, dos relatórios e dos demais elementos probatórios integrantes da contestação, nos termos dos arts. 334 e 339, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TCE-PI; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 14-2021 – Adequação à LGPD