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CompartilharFixa os índices preliminares de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2012.
- Legislação
- Resoluções
- 2011
- Resolução Nº 15/2011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
Fixa os índices preliminares de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2012.