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CompartilharAcrescenta o artigo 236-A e o inciso XXVII ao artigo 246 da Resolução TCE/PI nº 13/11 – Regimento Interno.
- Legislação
- Resoluções
- 2016
- Resolução nº 15/2016, de 16 de junho de 2016
Acrescenta o artigo 236-A e o inciso XXVII ao artigo 246 da Resolução TCE/PI nº 13/11 – Regimento Interno.