Resolução nº 1576, de 06 de dezembro de 2007 Enviar Compartilhar 12 de janeiro de 2010 08:59, em 2007 Fixa os índices de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2008 TCE nº 1576 – 06_DEZ – fixa ICMS 2008