Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2020.

Resolução nº 16-19 – ICMS 2020 fixação de índices preliminares

Resolução nº 16-19 – ANEXO Índice_de_rateio_do_ICMS_para_2020 – 2019_VAF (2019_VAF Provisorio Área-2018 População-2019 Selo_Ambiental)