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RESOLUÇÃO N 16-2023 – Altera o Regimento Interno TCE – PI – Art. 250
- Legislação
- Resoluções
- 2023
- Resolução nº 16/2023, de 25 de maio de 2023
Altera o artigo 250 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
RESOLUÇÃO N 16-2023 – Altera o Regimento Interno TCE – PI – Art. 250