Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023, com vigência de 1 de janeiro de 2023 a 11 de junho de 2023.

RESOLUÇÃO N 17-2023 REVOGADO PELA 21-23 – fixa os indices do ICMS 2023

RESOLUÇÃO N 17-2023 – Planilha anexa à Resolução nº 17-2023 – fixa os indices do ICMS 2023