Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023, com vigência retroativa a 12 de junho de 2023.

RESOLUÇÃO N 18-2023 REVOGADO PELA 21-23- fixa os indices do ICMS 2023 cumprimento de Decisão judicial

RESOLUÇÃO N 18-2023 – Planilha anexa à Resolução nº 18-2023 – fixa os indices do ICMS 2023 cumprimento de Decisão judicial