Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2019.

Resolução nº 20-2018 – ICMS 2019 fixação de índices – Texto Principal

Resolução nº 20-2018 – ICMS 2019 fixação de índices – Anexo