Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2017.

Resolução nº 20-16 – ICMS 2017 – Relatório Preliminar

Resolução nº 20/2016, de 01 de setembro de 2016 – Anexo