• RESOLUÇÃO nº 23/2013, de 12 de setembro de 2013

    , em 2013

    Fixa os índices preliminares de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.

    TCE_nº_23_12set_Fixa_Índices_ICMS_2014_-_publ_DOE_13_SET.pdf