Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 26-2023 ICMS

Anexo – RESOLUÇÃO Nº 26-2023 – Índice_de_rateio_do_ICMS_Aplicável_2024 – Calculado_2023 (Preliminares) – TC-015425-2022