Regulamenta os arts. 166-A a 166-C da Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009, acrescentados pelo art. 4º da Lei n° 7.896, de 14 de dezembro de 2022, dispondo sobre prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

resolucao-n-26-2024-regulamenta-lei-organica-arts-166-a-e-166-c-dispondo-sobre-prescricao-tc-102040-2024