Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público e dá outras providências.

(Revogada pela Instrução Normativa TCE/PI Nº 07, de 14 de dezembro de 2017)

Resolução nº 26-16 – revogada pela IN 07-17 – DFAE forma prestação de contas Adm Estadual