Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 28-2022 – Fixação dos índices do ICMS ref ao ano de 2023

Índice_de_rateio_do_ICMS_Aplicável_2023 – Calculado_2022 VAF_2021 (Preliminar Saúde, Educação, Ecológico e VA) (1)