Altera o Art. 42 e art.149 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, que dispõe sobre as substituições do Presidente e sobre a composição da Comissão de Regimento e Jurisprudência, respectivamente.

Resolução nº 29-16 – Altera RI arts 42 e 149 subst Presidente e composição CRJ