Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2022.

Alterada pela Resolução Nº 03/2022

RESOLUÇÃO Nº 30-21 – ICMS 2022

RESOLUÇÃO Nº 30-21 – ICMS 2022 – ANEXO