Altera a Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2024, que institui o programa TCE+ e regulamenta o art. 17-A da Lei 5.673, de 1º de agosto de 2007, acrescentado pela Lei nº 8.260, de 20 de dezembro de 2023.

resolucao-n-30-2024-alteraresolucao-01-2024-bonus-dedesempenho-coletivo-sei-104347-2024