Altera os artigos 220, 239, 258, 259, 260, 267, 269, 300, 301, 302, 303, 304, 306, 309, 316, 319, 332, 375, 382 e 428, todos da Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do TCE-PI.

RESOLUÇÃO Nº 31-21 – Alteração Regimento Interno