Estabelece o rito procedimental para análise e julgamento das contas de gestão, de acordo com os preceitos da Lei Estadual n° 5.888/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí) e da Resolução TCE-PI n° 013/2011 (Regimento Interno), regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica do TCE-PI e dá outras providências.

resolucao-n-32-2023-alterada-pela-resol-29-2025-rito-procedimental-para-analise-e-julgamento-dascontas-de-gestao

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