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CompartilharPropõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei que altera a Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, e da outras providências
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- 2022
- Resolução nº 35/2022, de 24 de novembro de 2022
Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei que altera a Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, e da outras providências