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CompartilharFixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2024.
- Legislação
- Resoluções
- 2023
- Resolução nº 35/2023, de 07 de dezembro de 2023
Fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2024.