Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei que altera a Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO Nº 36-2024 – CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – PROJETO DE LEI