Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público e dá outras providências.

TCE nº 904-09 – alterada pela Resolução 10-10- DFAE normas prestação de contas – CORRIGIDA