• Saúde. Computo dos gastos decorrentes de cumprimento de decisões judiciais para aquisição de medicamentos ou custeio de tratamentos como despesas com saúde pública. (2014)

    , em Saúde

    Acórdão nº 539/14

    Voto do Relator

    Parecer MPC

    Parecer Técnico

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