• Súmula Nº 12 – Subsídios de Vereadores

    , em 2020
    1. AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO É LEGÍTIMO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 39,§ 4° DA CF.
    2. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE.
    3. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA. ANUALIDADE. CONCOMITÂNCIA COM A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES. GARANTIA DE ISONOMIA ENTRE AO ÍNDICE APLICADO.
    4. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA CÂMARA. VARIAÇÃO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. APLICAÇÃO DO REDUTOR. BURLA AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS.

    SÚMULA Nº 12 – subsídios de vereadores