OS RECURSOS DO FUNDEB DEVEM SER UTILIZADOS DENTRO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFEREM, OU SEJA, EM QUE SÃO TRANSFERIDOS. OS EVENTUAIS DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVERÃO SER PAGOS COM OUTROS RECURSOS QUE NÃO SEJAM ORIGINÁRIOS DO FUNDEB, RESSALVADO O ART. 21 §2º DA LEI 11.494/2007.
O EMPENHAMENTO DA DESPESA DEVE SER ATRELADO À FONTE DE RECURSO PAGADORA E, CONSEQUENTEMENTE, À SUA DISPONIBILIDADE DE CAIXA, ASSIM A EXECUÇÃO DE DESPESAS QUE ULTRAPASSEM OS RECURSOS DO FUNDEB SÃO IRREGULARES.
O PROCEDIMENTO DE FAZER TRANSFERÊNCIAS DA CONTA DE FUNDOS DIVERSOS PARA A CONTA DO FUNDEB, A TÍTULO DE AJUDA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO REFERIDO FUNDO, NÃO TEM AMPARO LEGAL, VISTO QUE A CONTA DO FUNDEB É DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA E VINCULADA DOS RECURSOS, NÃO SE ADMITINDO REPASSES DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA COBRIR DESPESAS VINCULADAS ÀQUELE FUNDO.
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