O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) levou temas relacionados aos portais de transparência e aos regimes próprios de previdência social para debate no Congresso das Cidades nesta última terça-feira (08).

A auditora de controle externo Girlene Francisca Ferreira Silva, abordou o tema “Regime Próprio de Previdência Social e o Controle Prévio do Tribunal de Contas do Estado/PI” no Auditório 1 dos debates temáticos. O evento está sendo realizado no Atlantic City desde segunda (06).

Para uma plateia atenta e participativa, ela explicou os avanços da normatização e como o TCE-PI está trabalhando para fiscalizar a implantação dos RPPS. “É uma grande ilusão o gestor achar que vai reduzir a alíquota de 20% para 11% do RPPS. Para se implantar o regime próprio é preciso equacionar o déficit atuarial e ter um plano de garantia do equilíbrio financeiro. E o TCE está atento a tudo isso”, destacou Girlene Francisca Ferreira.

A auditora de controle externo Girlene Francisca Ferreira abordou o tema “Regime Próprio de Previdência Social”

A auditora explicou ainda que o Tribunal não pode impedir que o município crie o seu RPPS, contudo, alertou que o regime precisa obedecer critérios para não prejudicar os servidores e que o gestor pode ser responsabilizado posteriormente. “Um regime próprio de um município com 160 servidores, por exemplo, já nasce morto, não tem como se sustentar”, pondera.

SAIBA MAIS

NOTA TÉCNICA DO TCE-PI SOBRE RPPS (02/2018)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2017

Portais da Transparência como Instrumento de Cidadania

A segunda palestra levada para o debate pelo TCE-PI abordou o tema “Os Portais da Transparência como Instrumento de Cidadania” e foi ministrada pelo auditor de controle externo Luís Batista de Sousa Júnior.

Ele fez um breve balanço da evolução histórica da transparência nos gastos públicos e lembrou que hoje o gestor é obrigado a responder qualquer manifestação da população, desde denúncias e reclamações, até elogios, em até 30 dias.

“A gestão pública tem que ser transparente e acessível a qualquer cidadão. E é o portal da transparência que faz esse papel”, ponderou Luís Batista.

O auditor aproveitou para explicar como funcionará o ranking do TCE-PI com notas que serão atribuídas aos portais de transparência das entidades do estado e dos municípios piauienses, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2019.

“Os Portais da Transparência como Instrumento de Cidadania” foi o tema ministrado pelo auditor Luís Batista

Ele apresentou a Matriz de Fiscalização da Transparência, que pode orientar os gestores e possibilitará um acompanhamento mais simplificado e estruturado das exigências legais no tocante à transparência pública.

“O TCE-PI fará um ranking de transparência das entidades públicas piauienses, evidenciando quais prefeituras, câmaras, Poderes ou órgãos estaduais ou municipais estariam estão divulgando os  dados de forma mais atualizada e transparente. É preciso dizer que esse ranking funciona na prática com resultados muitos bons no Espírito Santo. É um experiência bem sucedida que vamos implantar aqui no Piauí”, complementa Luis Batista.

Apesar do descumprimento destas determinações pode trazer limitações ao gestor público, que pode, por exemplo, ser impedido de receber transferências voluntárias, o auditor do TCE-PI fez questão de destacar o que o mais importante é criação de uma cultura da transparência, possibilitando uma melhoria continuada voltada para o cidadão.

SAIBA MAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2019 E A MATRIZ DA FISCALIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA

Estande do TCE-PI no Congresso das Cidades