O Tribunal de Contas do Estado do Piauí enviou ofício aos gestores piauienses reforçando o apoio ao movimento realizado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), para que a administração municipal observe o disposto no capítulo V da Lei n. 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado, nas aquisições públicas, para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A iniciativa visa contribuir para que as empresas continuem ativas e aptas a sustentarem o vínculo laboral de seus empregados durante e depois da pandemia da Covid-19.

No documento, o presidente Abelardo Vilanova, reconhece os desafios e impactos que as cidades estão vivendo e demanda ações urgentes e responsáveis por parte dos gestores municipais. Também reitera o apoio da instituição aos prefeitos municipais piauienses que, certamente, estão enfrentando inúmeras dificuldades advindas do estado de calamidade pública em que se encontra o nosso País, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, de alcance global.

O TCE-PI e Sebrae já trabalhavam juntos para fiscalização a aplicação dos dispositivos da Lei Geral nas contratações do poder público.