O Ministério Público de Contas do TCE solicitou a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão imediata dos efeitos de todas as portarias de nomeação de policiais militares para exercer as atribuições do cargo de delegado de carreira no Piauí. A solicitação assinada pelo Procurador Leandro Maciel foi em resposta ao ofício da Associação dos Magistrados Piauienses, que listou mais de duzentas portarias com nomeações ilegais para responder pela função de delegado.

De acordo com as Constituições Federal e Estadual, o cargo de delegado de carreira é exclusivo do bacharel em Direito aprovado em concurso público. O documento elaborado pelo Ministério Público de Contas do TCE requer  que sejam sustados os atos ilegais e suspenso o pagamento indevido aos nomeados, sob pena de  multa no valor de até 15 mil UFRs, que corresponde a R$ 31mil, 950.

O Conselheiro Substituto Alisson Felipe Araújo é o relator da cautelar, que será apreciada na sessão plenária desta quinta-feira (23).