Na manhã desta terça-feira (9) o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou a segunda reunião para alinhamento do procedimento de fixação dos índices de repartição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, para o exercício financeiro 2025.

Dentre os pontos abordados, destacam-se as diretrizes determinadas aos órgãos participantes para o envio oficial, via ProtocoloWeb, até o dia 16 de Abril de 2024, de documentos contendo os critérios a serem aplicados no fornecimento de dados para o ICMS. Esses critérios, ratificados dos comprometimentos anteriores e com uma programação temporal a longo prazo, têm como objetivo garantir uma gestão eficaz e transparente do imposto.

A SESAPI e a SEDUC estão encarregadas de garantir a publicidade desses dados, por meio de publicações em seus respectivos sites oficiais e no Diário Oficial do Estado do Piauí.

A reunião contou com a participação do coordenador e relator do processo, conselheiro substituto Delano Câmara, o procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MP-PI), Márcio Vasconcelos e representantes da SESAPI, SEMARH, SEDUC, SEFAZ. 

O processo referente ao ICMS do exercício de 2025 (TC/000066/2024) será levado à pauta de julgamento da Sessão Plenária Ordinária de 25 de Abril de 2024. Nesta sessão, serão ratificados os termos estabelecidos pela comissão, com base nos documentos enviados até o prazo estipulado em 16 de Abril de 2024. Além disso, será aplicada uma multa de 200 UFR aos Secretários que não cumprirem o prazo oficial de 31 de Maio de 2024 para o envio dos dados do ICMS, conforme previsto na Resolução TCE-PI atualizada.

A próxima reunião presencial está agendada para o dia 21 de Maio de 2024 (Terça-feira), às 9h, na Escola de Gestão e Controle do TCE-PI. Este encontro será uma oportunidade adicional para revisar e ajustar os procedimentos.