O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concluiu um levantamento sobre a governança de Tecnologia da Informação (TI) da Empresa Teresinense de Processamento de Dados – PRODATER. O resultado foi julgado pela 1ª Câmara da Corte, durante a sessão virtual realizada de 04 a 08 de agosto de 2025, e resultou no Acórdão nº 305/2025 – 1ª Câmara, referente ao Processo TC nº 004652/2025.

A equipe técnica da 5ª Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações avaliou dimensões essenciais da governança de TI, como planejamento estratégico de TIC, segurança da informação, continuidade dos serviços, catálogo e qualidade das soluções ofertadas, relacionamento com órgãos usuários e capacidade operacional.

O novo levantamento dialoga com diagnósticos anteriores, em especial o relatório de auditoria produzido em 2021 (TC nº 011732/2021), que já havia apontado fragilidades na infraestrutura e no quadro de pessoal da área de TI da Prefeitura de Teresina.

Entre as deficiências identificadas naquele período estavam a ausência de planejamento estratégico, falhas na segurança da informação e insuficiência da equipe técnica. As constatações mais recentes reforçam a necessidade de implementação efetiva das boas práticas de governança recomendadas e justificam a continuidade do acompanhamento por parte do controle externo.

A análise identificou avanços significativos, como a existência de Plano Diretor de TIC (PDTIC 2025–2026), política de segurança da informação e estrutura técnica consolidada. Contudo, foram também constatadas fragilidades, incluindo:

• Ausência de monitoramento sistemático do PDTIC
• Falta de formalização de SLAs (Acordos de Nível de Serviço) com os órgãos usuários
 • Lacunas na gestão de riscos de TIC
• Ausência de pesquisas estruturadas de satisfação dos usuários
• Falta de regulamentação local da Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital)

Diante desse cenário, o TCE-PI apresentou uma série de recomendações à PRODATER e à Prefeitura Municipal de Teresina. Entre elas estão o fortalecimento do acompanhamento do PDTIC, a institucionalização do Comitê de Governança de TIC (CGTIC-PMT), a formalização de Acordos de Nível de Serviço, a implantação de mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários, a regulamentação local da Lei de Governo Digital, a elaboração de inventário de riscos e plano de tratamento em conformidade com a ISO/IEC 27005, além do aprimoramento do controle sobre contratos terceirizados de infraestrutura.

O relatório também sugere ações futuras de fiscalização, como o monitoramento da execução do PDTIC, a verificação da governança interinstitucional e a realização de auditorias específicas sobre segurança da informação e serviços de nuvem.

A decisão foi comunicada aos principais órgãos da administração municipal de Teresina, entre eles o Gabinete do Prefeito, a Controladoria-Geral do Município (CGM), a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a SEMPLAN, a SEMF, a SEMA, a SEMEC, a FMS, a STRANS, a ARSETE, a ETURB e a FMC. Com o envio das recomendações, o TCE-PI mantém a possibilidade de realizar novas ações de verificação para assegurar o cumprimento das medidas propostas.