O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em sessão ordinária do Plenário, deliberou pela aprovação, por unanimidade, do Levantamento sobre os Planos Diretores Municipais (TC/003118/2025), registrado no Acórdão nº 273/2025-Pleno, processo que diagnosticou a situação dos 224 municípios piauienses quanto ao cumprimento das exigências do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). A fiscalização revelou um cenário de descumprimento generalizado da legislação, com baixa elaboração, atualização e publicização desses instrumentos fundamentais para o ordenamento urbano.

Segundo o levantamento, elaborado pela Diretoria de Fiscalização de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (DFINFRA), apenas 38 municípios declararam possuir Plano Diretor, dos quais somente 18 publicizaram a legislação em seus portais oficiais e apenas 7 estão atualizados. Entre os 26 municípios com mais de 20 mil habitantes, apenas 4 contam com planos atualizados, número muito inferior à média nacional de 89,4%.

A análise também apontou deficiências de participação popular em diversos processos de elaboração dos planos, contrariando o art. 43 do Estatuto da Cidade, que prevê a gestão democrática da política urbana. Além disso, verificou-se baixa capacitação institucional dos municípios, o que dificulta a revisão e implementação adequada desses instrumentos.

Nos casos avaliados em profundidade, os planos de Piripiri e Uruçuí atenderam de forma satisfatória às exigências legais, incorporando os principais instrumentos urbanísticos. Já os de Oeiras, Lagoa do Barro, Queimada Nova e Gilbués apresentaram lacunas graves quanto à eficácia e completude normativa.

Por se tratar de levantamento com caráter orientativo e pedagógico, a Corte não aplicou sanções, mas deliberou pela ampla divulgação dos resultados à sociedade, comunicação à Associação Piauiense de Municípios (APPM) e emissão de alertas às Prefeituras Municipais, destacando a obrigatoriedade legal de elaboração e atualização dos Planos Diretores e sua integração com políticas públicas e instrumentos orçamentários.

Durante a sessão de julgamento, o relator, conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, destacou a relevância do Plano Diretor como ferramenta essencial para o desenvolvimento urbano sustentável, enfatizando que sua ausência compromete o bem-estar da população e o futuro das cidades piauienses.