O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concluiu a auditoria TC/005654/2025 no Plano Estadual da Primeira Infância do Piauí (PEPI-PI), uma iniciativa que visa orientar as políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos até 2033. A auditoria, realizada no contexto do projeto “Primeira Infância na Conta Certa”, reconheceu o avanço da formalização do Plano por meio de lei estadual, mas identificou fragilidades que limitam a eficácia das ações.

Em decisão unânime do Pleno em setembro de 2025, o TCE-PI emitiu determinações às Secretarias de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC), da Educação (SEDUC) e da Saúde (SESAPI), visando aprimorar a governança e a capacidade de implementação do PEPI-PI.

As Melhorias Estruturais Determinadas

O principal ponto de atenção levantado pelo TCE-PI foi a falta de uma arquitetura lógico-operacional completa no Plano. Por isso, o Tribunal determinou que, no prazo de seis meses, os gestores devem elaborar um instrumento infralegal que organize a vinculação entre diretrizes, objetivos, metas específicas, indicadores e fontes de verificação.

A atenção à diversidade também foi destacada. Com 73,01% da população infantil classificada como parda ou preta, e com a urgência de atender a grupos historicamente excluídos, foi determinada a inserção, em seis meses, de ações estratégicas específicas para as crianças indígenas, quilombolas e negras.

O TCE-PI também combateu as falhas nos mecanismos de gestão. Foi determinado que, em seis meses, as Secretarias formalizem os procedimentos de monitoramento e avaliação do Plano, definindo indicadores, periodicidade, responsáveis e metodologias. Além disso, o Comitê Técnico de Monitoramento deve elaborar, até 2026, uma matriz de riscos críticos com estratégias de mitigação para antecipar e neutralizar fatores que possam comprometer a execução do Plano.

No aspecto orçamentário, a auditoria apontou que, embora existam recursos destinados ao tema (como a ação orçamentária “Primeira Infância” e o novo Plano Orçamentário 287), a execução das metas físicas em 2024 demonstrou desafios. Assim, em 12 meses, os órgãos devem realizar um estudo técnico para correlacionar as ações do PEPI-PI com o PPA, LDO e LOA, consolidando o orçamento temático. No mesmo prazo, deve ser elaborado um estudo de viabilidade e de valor público das ações, contemplando estimativas de recursos humanos, financeiros, tecnológicos e físicos, para garantir a racionalidade na aplicação dos recursos públicos.