O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e a Secretaria Estadual de Administração e Previdência (SeadPrev) assinaram nesta quarta-feira (18) um termo de cooperação para o compartilhamento de informações para a concessão de aposentadorias, pensões e outros benefícios dos servidores da Corte de Contas. O documento foi assinado pelo presidente do TCE-PI, conselheiro Luciano Nunes Santos, e pelo secretário de Administração e Previdência, Franzé Silva.

O termo está sendo assinado pela SeadPrev com os poderes Judiciário e Legislativo e todos os órgãos de controle e fiscalização do Estado, para consolidar a Superintendência de Previdência do Piauí (Suprev) como unidade gestora da previdência dos servidores públicos estaduais. O documento já foi assinado com a Assembleia Legislativa. A Suprev foi criada na minirreforma administrativa do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, a partir do desmembramento das ações de assistência médica e previdenciária do Iapep (Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí).

Franzé Silva explicou que antes todos os processos de aposentadorias e outros benefícios eram realizados pelos próprios poderes e órgãos. “Agora, esses processos devem ser concentrados na Superintendência de Previdência, como determina a Constituição Federal. A Suprev vai receber as informações dos órgãos e fazer os procedimentos para a aposentadoria do servidor. Só depois essas aposentadorias e outros benefícios seguem para o TCE-PI para que sejam homologados”, explicou.

O presidente do TCE-PI, conselheiro Luciano Nunes, disse que o órgão adere com satisfação ao termo de cooperação com a SeadPrev, porque, além de regularizar os procedimentos de concessão de benefícios, conforme determina a Constituição Federal, a unidade gestora da previdência vai uniformizar e dar mais segurança aos processos de aposentadoria e outros benefícios dos servidores públicos estaduais. “Aderir a essa iniciativa do Estado reforça o compromisso do TCE-PI com a transparência e o controle da boa gestão pública”, disse ele.